Santo André muda regras do licenciamento ambiental e passa a barrar pedidos incompletos no protocolo

A Prefeitura de Santo André, por meio do Semasa (Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André), publicou o Decreto Municipal nº 18.639/2026, com novas normas, procedimentos e critérios para o licenciamento ambiental na cidade. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (4). O texto adapta as regras locais à Lei Federal nº 15.190/2025, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, e revoga o Decreto nº 18.174/2023.

A norma reorganiza os fluxos de análise técnica, padroniza a entrega de projetos e documentos e cria mecanismos para acelerar autorizações e licenças ambientais de empreendimentos no município. Para empreendedores e responsáveis técnicos, as exigências ficam mais rígidas.

O que muda

• Novas licenças: o decreto inclui a Licença Ambiental Simplificada (LS), a Licença Ambiental de Operação Corretiva (LOC) e a Licença Ambiental de Operação Regularização (LOR).
• Protocolo: o processo só será aberto com toda a documentação do Roteiro de Orientação, completa e correta. Pedidos incompletos serão indeferidos nessa fase.
• Análise: os prazos máximos para a análise técnica e a emissão de posicionamentos pelo órgão ambiental foram reduzidos.
• Exigências técnicas: haverá apenas um comunicado, com prazo limite de 90 dias corridos para a resposta. Quem não atender no prazo terá o pedido indeferido e o processo encerrado automaticamente.
• Projetos: todas as plantas deverão seguir o padrão da legislação, além do padrão técnico para levantamentos planialtimétricos.
• Penalidades: descumprir as regras ambientais, prestar informações incorretas ou omitir dados resultará em penalidades e multas mais severas, tanto para os responsáveis legais quanto para os técnicos cadastrados.

Novos cadastros

Atividades econômicas que não precisam de licenciamento, mas têm potencial poluidor ou degradador, deverão se inscrever no Cadastro Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras. O prazo para o cadastro espontâneo é de 180 dias, contados da promulgação do decreto.

Também será criado um cadastro de técnicos responsáveis pela elaboração de estudos e documentos ambientais. Ele reunirá o histórico de aprovações, rejeições, comunicados atendidos e não atendidos, penalizações e fraudes, como prevê a lei federal.

Segundo o secretário de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas, Edinilson Ferreira dos Santos, a atualização busca "conciliar a atração de investimentos com a responsabilidade socioambiental".

Serviço

O texto completo do Decreto Municipal nº 18.639/2026 está disponível no site do Semasa (www.semasa.sp.gov.br). A autarquia informou que fará em breve uma reunião técnica de orientação para os responsáveis técnicos cadastrados.

Com informações da Prefeitura de Santo André.